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  Lei Ordinária 378/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO SUMARÉ, E, AUTORIZA A PERMUTAR COM O SR. PAULO HENRIQUE KOURY.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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