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  Emenda a Lei Orgânica 07/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica02/1991 11/12/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica17/1996 21/08/1996REVOGA TOTALMENTE

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