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  Lei Ordinária 528/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 489/95
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1995

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Lei Ordinária489/1995 06/07/1995ALTERAParágrafo Único do artigo 1º

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