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  Emenda a Lei Orgânica 15/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENDO-SE PARÁGRAFO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1995

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Emenda a Lei Orgânica08/1993 30/08/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2º do Art. 95
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§§ 3º e 4º do Art. 95

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