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  Emenda a Lei Orgânica 16/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO XIII AO ARTIGO 224 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso XIII do Art. 224

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