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  Lei Complementar 02/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM II - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA TABELA I, DO ANEXO Nº 1, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997ALTERAItem II, da Tabela I, do Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2000 18/12/2000MENCIONA
Lei Complementar04/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONA
Lei Complementar10/2002 16/12/2002MENCIONA

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