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  Lei Ordinária 994/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, A FAVOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE ESTRELA DO MAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2002

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Decreto74/2010 17/05/2010MENCIONA

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