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  Lei Complementar 10/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2001 11/06/2001MENCIONAArtigo 10
Lei Complementar04/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei Complementar03/1998 22/12/1998MENCIONA
Lei Complementar03/1998 22/12/1998MENCIONAInciso IX do artigo 1º
Lei Complementar02/1997 30/12/1997MENCIONA
Lei Complementar01/1997 12/12/1997EXCLUIItem 97, Parágrafo 1º do artigo 130
Lei Complementar01/1997 12/12/1997EXCLUIAlínea "a", do inciso I, do artigo 148
Lei Complementar01/1997 12/12/1997ALTERATabela II-1 do Anexo nº 2
Lei Complementar01/1997 12/12/1997ALTERAArtigo 299

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONA

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