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  Decreto 227/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 129/04, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2004

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Decreto129/2004 06/08/2004ALTERAArtigo 1º

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