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  Lei Complementar 18/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 220 A 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2003 19/12/2003REVOGAArtigo 220
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Lei Complementar14/2003 19/12/2003REVOGAArtigo 222
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Lei Complementar14/2003 19/12/2003REVOGAArtigo 226
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Lei Complementar14/2003 19/12/2003REVOGAArtigo 238
Lei Complementar14/2003 19/12/2003REVOGAArtigo 239
Lei Complementar14/2003 19/12/2003REVOGAArtigo 240

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