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  Lei Ordinária 1.527/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO POSSUIDOR DE IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DE SEUS RESPECTIVOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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Lei Ordinária1.282/2006 27/07/2006MENCIONALDO 2007

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