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  Lei Ordinária 1.530/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR E NA DOTAÇÃO ABAIXO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.282/2006 27/07/2006MENCIONALDO 2007
Lei Ordinária1.201/2005 13/10/2005CONVALIDAAlteração Orçamentária

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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