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  Lei Complementar 21/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 175 DA LEI Nº. 11 DE 16/12/2002 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2007

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