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  Lei Complementar 22/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACRESCENTAR INCISO I NO § 4º DO ART. 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/02 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2007

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