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  Lei Complementar 32/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2009

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