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  Lei Ordinária 1.905/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2010

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Lei Ordinária1.795/2009 21/12/2009MENCIONAOrçamento Vigente

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