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  Lei Ordinária 2.132/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSERE OS ARTIGOS 4º A, 4º B E 4º C NA LEI MUNICIPAL Nº 1730/09, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECUPERAÇÃO DE VIAS, PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALA POR CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.730/2009 25/09/2009INCLUIartigos 4ºa, 4ºb e 4ºc

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.264/2015 21/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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