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  Decreto 176/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE MANDATO DOS ATUAIS MEMBROS DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2013

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