Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL A EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E QUE TIVERAM SEUS DIRETOS TRABALHISTAS OU SOCIAIS VIOLADOS PELAS EMPREGADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.061/2012 17/12/2012MENCIONAORÇAMENTO 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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