Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL A EX-EMPREGADOS DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI Nº 8.666/93 E QUE TIVERAM SEUS DIRETOS TRABALHISTAS OU SOCIAIS VIOLADOS PELAS EMPREGADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”