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  Emenda a Lei Orgânica 48/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO E REVOGA O TERCEIRO DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ONDE DISPÕE SOBRE COMÉRCIO AMBULANTE EVENTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2013

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COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2º do Art. 95
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGA§ 3º do Art. 95

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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