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Lei Ordinária 2.260/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1758/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.758/2009	15/10/2009	ALTERA	incisos I e II do artigo 3º, § 2º
Lei Ordinária	1.758/2009	15/10/2009	INCLUI	§ 4º ao artigo 4º
Lei Ordinária	1.758/2009	15/10/2009	ALTERA	§ 2º, do artigo 5º
Lei Ordinária	1.758/2009	15/10/2009	REVOGA	incisos III e IV, e §1º art. 3º
Lei Ordinária	1.758/2009	15/10/2009	REVOGA	incisos I, II, III e IV, do § 2º art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	627/2017	07/02/2017	MENCIONA

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