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  Lei Ordinária 2.315/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A RESTITUI - CENTRO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES - QUÍMICOS E ALCOÓLATRAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.261/2015 10/12/2015MENCIONAORÇAMENTO 2016
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 33 parágrafo 3º

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