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  Decreto 817/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2017

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Decreto914/2018 30/07/2018ALTERAartigo 1º

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