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  Emenda a Lei Orgânica 57/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 22 E SEUS PARÁGRAFOS E O CAPUT DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E HORÁRIO DE POSSE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 2º do Art. 22 e caput e Art. 42
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUI§ 4º do Art. 22

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