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  Decreto 1.014/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE AGENTES FISCAIS DE TRÂNSITO PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto843/2018 06/03/2018SUPRIMENomeação (torna sem efeito)
Decreto02/2014 07/01/2014SUPRIMENomeação (torna sem efeito)
Decreto137/2012 09/11/2012MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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