Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES INFORMANDO SOBRE O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR, EM ESPETÁCULOS PROMOVIDOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2019