Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES INFORMANDO SOBRE O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR, EM ESPETÁCULOS PROMOVIDOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.384/2007 17/04/2007MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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