Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 238, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2019

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Decreto238/2015 12/02/2015ALTERAInciso XV do parágrafo único do art. 25
Decreto238/2015 12/02/2015INCLUIinciso XXIV ao parágrafo único do artigo 25

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