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  Decreto 1.175/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2019

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Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAParágrafo único do Art. 3º

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