Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1664, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE SORVETE E SUCO NATURAL POR EMPRESAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2019

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Lei Ordinária1.664/2009 17/04/2009REVOGA TOTALMENTE

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