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  Decreto 1.208/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ”DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA MUNÍCIPES ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2020

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Decreto809/2017 30/11/2017MENCIONA
Decreto809/2017 30/11/2017ALTERA
Lei Ordinária1.338/2006 04/12/2006MENCIONA

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