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  Decreto 1.258/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 2.506, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2020

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Lei Ordinária2.506/2019 25/11/2019MENCIONA
Lei Ordinária2.506/2019 25/11/2019ALTERAPrazo prorrogado no Art. 16
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAInciso IV do Art. 229 e Art. 239

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