Ementa: “DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 30 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM DECORRÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE FICA TRANSFERIDO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2020 PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2020