Ementa: "Estabelece os critérios e procedimentos para a retomada segura, gradativa e consciente das atividades econômicas no Município, em consonância com o Plano São Paulo do Governo Estadual e, dá outras providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2020