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  Lei Ordinária 2.546/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM PERÍODO DE CALAMIDADES E OUTROS EVENTOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/02/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 6º do Art. 33.

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