Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DE PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2021, BUSCANDO MINIMIZAR O IMPACTO ECONÔMICO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2021