Ementa: “ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A RETOMADA SEGURA, GRADATIVA E CONSCIENTE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO SÃO PAULO DO GOVERNO ESTADUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/02/2021