Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA AO DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021