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  Decreto 1.482/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARAGUATATUBA, ANO DE 2021”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2021

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Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - COMAS; Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; artigo 11;

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