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  Lei Ordinária 2.569/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE “FOOD TRUCK”, “FOOD BIKE” E “FOOD KART”, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2021

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Decreto1.900/2023 23/11/2023REGULAMENTA

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