Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS ALTERAÇÕES, INSTITUI O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/2021

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1997 12/12/1997ALTERAArt. 161;
Lei Complementar01/1997 12/12/1997INCLUIParágrafo único e incisos I a III ao art. 162; Sub-Seção VII, o título “Do Valor Venal de Referência (VVR)” e os arts. 170-A,170-B, 170-C e 170-D

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.582/2022 14/01/2022MENCIONA

Sobre

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