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  Decreto 1.518/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DECLARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM ÁREAS DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, A QUADRA QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAalínea “b” do inciso IX do artigo 106-A, o inciso I do artigo 241, o artigo 244 e o artigo 245
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal; artigo 198;

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