Ementa: “REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.197, DE 15 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE GESTÃO ENERGÉTICA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, DESTINADA À PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA O USO RACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À ELABORAÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.