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  Decreto 1.532/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INTERVENÇÃO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2021

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Decreto1.442/2021 07/04/2021MENCIONA
Decreto1.442/2021 07/04/2021ALTERAProrroga prazo descrito no artigo 7º

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