Ementa: “DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 29 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, EM DECORRÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE FICA TRANSFERIDO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2021 PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.