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  Decreto 1.589/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2022

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Lei Ordinária1.427/2007 19/06/2007MENCIONA
Decreto74/2006 16/06/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONA
Decreto182/2005 07/12/2005MENCIONA

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