Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, DE FORMA A COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.559/2021 17/06/2021MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.999/2024 31/07/2024MENCIONA
Decreto1.999/2024 31/07/2024ALTERAincisos II e III, do artigo 1º

Sobre

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