Ementa: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO “ALDO NAVARRO MAGALHÃES”, OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº. 140/2017, FIRMADO ENTRE A EMPRESA RIÊRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, EM DECORRÊNCIA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2017, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.