Ementa: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO “ALDO NAVARRO MAGALHÃES”, OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº. 140/2017, FIRMADO ENTRE A EMPRESA RIÊRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, EM DECORRÊNCIA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2017, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 7º e Art. 80

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