Ementa: “QUALIFICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO-ACALENTO, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2022

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Lei Ordinária2.559/2021 17/06/2021MENCIONAArt. 6º

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