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  Lei Ordinária 2.628/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357/17, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, ACRESCIDO DO TERMO PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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Lei Ordinária2.357/2017 11/09/2017ALTERAArt. 1º

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