Ementa: DISPÕE SOBRE A QUANTIDADE DE BOLSAS DE ESTUDOS A SEREM CONCEDIDAS PELO PROGRAMA “BOLSA DE ESTUDO”, NO ANO DE 2023, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 809, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.